Este conteúdo foi produzido por Juracy Domingos, advogada trabalhista e do terceiro setor (Instituto Pro Bono)
Modelo de Termo de Adesão ao Trabalho Voluntário
23 de junho de 2022
Criada em 1998, a lei 9.608, conhecida como Lei do Voluntariado, veio para estabelecer a segurança jurídica necessária para que entidades sem fins lucrativos pudessem contar com a colaboração do trabalho gratuito e não tivessem surpresas com débitos trabalhistas, previdenciários e fiscais.
Esta norma é uma excepcionalidade dentro da lógica que orienta o direito do trabalho, visto que a regra é que todo trabalho tem uma remuneração correspondente. Como exceção, obrigatoriamente, o serviço voluntário deve ser formalizado por meio de um termo de adesão no qual a organização estabelece as obrigações do voluntário, não existindo, por consequência, nenhuma contrapartida remuneratória, somente a sensação de dever cumprido em favor da coletividade.
Sendo assim, o trabalho voluntário não gera vínculo de emprego nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou fiscal. É importante lembrar que as despesas que o voluntário realizar no desempenho de suas tarefas devem ser previamente autorizadas e ressarcidas.
Diferente do trabalho tradicional, o voluntário pode ser pessoa de qualquer idade, inclusive crianças e adolescentes, desde que estejam autorizados pelos responsáveis e, é claro, desde que o trabalho seja compatível com a idade do menor e esteja adequado ao plano estratégico da organização.
Nesse artigo, você encontra 6 dicas do Movimento Arredondar para impulsionar as primeiras ações do setor de voluntariado da organização: ler artigo.
Já aqui, você baixa o modelo do “Termo de Adesão ao Trabalho Voluntário” que preparamos para ajudá-la(o) na adequação dos aspectos jurídicos do voluntariado na sua ONG.
Vale ressaltar que, o perfil do voluntário no Brasil tem mudado bastante nas últimas décadas. Segundo a Pesquisa Voluntariado no Brasil 2021, 56% da população adulta já participou de alguma atividade voluntária.
Em 2001, eram apenas 18% e, em 2011, 25%. Esse crescimento revela a força do voluntariado no país. Atualmente, 34% dos brasileiros estão ativos em ações sociais, o que representa cerca de 57 milhões de pessoas engajadas em causas como educação, saúde, meio ambiente e assistência humanitária.
Além do aumento no número de participantes, cresceu também a dedicação dos voluntários. Em 2011, a média era de 5 horas por mês. Já em 2021, esse tempo subiu para 18 horas mensais, quase quatro vezes mais. Na prática, cada voluntário doa, em média, o equivalente a 12 partidas completas de futebol todo mês. Esses dados mostram que a pandemia e a valorização das causas sociais ampliaram não só o alcance, mas também a intensidade do trabalho voluntário no Brasil.
Revisão: Daíse de Felippe e Flávia D'Angelo (Phomenta), com atualização da equipe editorial do Portal do Impacto em 2025.
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