Maria Cecília Prates é economista e mestre em economia pela UFMG, e doutora em administração pela FGV /Ebape (RJ). A área social sempre foi o foco de suas pesquisas durante o período em que esteve como pesquisadora na FGV, e depois em seus trabalhos de monitoria, consultoria, pesquisa e voluntariado. Contato: mcecilia@estrategiasocial.com.br.
Mapa das OSCs: a organização deve entrar com os seus dados no Portal?
15 de setembro de 2022
Este conteúdo foi produzido por
Maria Cecilia Prates
Suponha uma OSC (organização da sociedade civil) que atenda crianças e jovens em situação de vulnerabilidade de uma determinada comunidade. E que a organização já seja bastante conhecida e valorizada pelos moradores da localidade, e também pelas empresas do entorno e da Prefeitura que dão todo apoio ao trabalho dela. Por que, então, a instituição iria querer expor na internet os seus dados – cnpj, nomes dos representantes, parcerias, financiadores, situação dos projetos, fontes de financiamento?
Colocada a questão de outro modo: vai ser bom para a organização ser colocada na vitrine do Mapa das OSCs?
Inicialmente é preciso entender o que é o Mapa das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e porque ele foi criado. Trata-se de “uma plataforma virtual de transparência pública colaborativa com dados das OSCs de todo o Brasil”, que é coordenada pelo IPEA. O Mapa surgiu em decorrência do novo marco regulatório das OSCs (Lei 13.019 / 2014, que buscou definir regras de parceria entre as OSCs e o poder público, e também as regras de transparência e acesso à informação.
O Decreto Federal nº 8.726 / 2016, que regulamentou a referida lei, previu em seu art. 81 que “a finalidade do Mapa é dar transparência, reunir e publicizar informações sobre as organizações da sociedade civil e as parcerias celebradas com a administração pública federal a partir de bases de dados públicos”. Atualmente há uma série de bases de órgãos federais que já integram (e alimentam) o Mapa, como por exemplo: o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Secretaria da Receita Federal (SRF); a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho; o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI); o Sistema de Gestão de Convênios (SICONV). A intenção é ir aprimorando o Mapa e, com o tempo, passar a dar visibilidade às parcerias públicas das OSCs também nas esferas estadual e municipal, conforme previsto no art. 81.
Na realidade não cabe à organização do terceiro setor decidir se quer ou não fazer parte do Portal do Mapa. É um requisito legal. Assim, pela Lei 13.019, se a organização tem cnpj (é legalmente constituída) e atende aos outros 4 critérios definidores de OSC (ser privada; sem fins lucrativos; ser autodeterminada; e constituída de modo voluntário), então obrigatoriamente ela vai fazer parte do Portal do Mapa das OSCs. Isto porque os seus dados, que já foram incluídos nas bases de dados dos órgãos públicos que integram o Portal, automaticamente serão transportados para o Portal.
Entrando no item “Consulta Avançada” do Portal Mapa das OSCs, é possível identificar a estrutura das informações, que está sistematizada da seguinte maneira:
- Dados Gerais (cnpj; natureza jurídica; localização; situação do imóvel)
- Áreas e subáreas de atuação – de acordo com o código “Cnae”, adotado pelo IBGE
- Descrição da OSC (como surgiu; missão; visão; estatuto)
- Titulações e certificações
- Relações de trabalho e governança (nome dos dirigentes, nº de trabalhadores)
- Espaços de participação social ( Conselhos; representantes; vigência)
- Projetos ( projetos; vinculação a que objetivos e metas dos ODS; situação do projeto; fontes de recursos; financiadores; público beneficiado; OSCs parceiras)
- Fontes de recursos anuais (próprios, públicos, privados; não financeiros)
Deveria a organização alimentar a Plataforma de modo colaborativo e voluntário?
O que coloco aqui em discussão é se, sob a ótica da organização social, ela deveria ficar restrita às suas informações que já fazem parte das bases de dados públicas (e, que vão ser automaticamente inseridas, à medida que o sistema do Portal for avançando) ou se, de modo colaborativo e voluntário, ela deveria passar a alimentar essa Plataforma. Defendo fortemente essa segunda alternativa. E por duas razões principais:
- Porque o Portal das OSCs é uma oportunidade que está sendo dada a cada organização social (com ou sem parceria com o setor público) de gratuitamente se apresentar e divulgar o seu trabalho em uma plataforma virtual, que deve se tornar referência no campo social em nosso país;
- Porque o Portal é uma oportunidade da organização se tornar visível aos potenciais doadores e, com isto, ter acesso a um poderoso instrumento de mobilização de recursos. Em geral, são empresas ou indivíduos, que querem ajudar / fazer filantropia, mas não sabem como. O Mapa abre portas para esses doadores que passam, então, a poder direcionar o seu apoio em função de sua identificação com a causa social ou com a localização da organização, ou com outros atributos dela.
Reconheço que o Mapa das OSCs ainda é um instrumento em construção. Algumas vezes, o site não funciona bem; outras vezes é difícil conseguir localizar a organização (identificar qual é o nome de cadastro no Mapa, ou até mesmo pelo cnpj). E, quando finalmente se consegue localizar a organização no Mapa, o que se constata é que a maior parte dos campos aparece como sendo “não informado” – provavelmente, isso se deve ao fato de que, por enquanto, só foram integradas as bases do CNPJ e da RAIS. Nesses casos, a organização aparece com taxa de preenchimento dos seus dados em torno de 20%.
De modo a estimular o preenchimento voluntário pelas OSCs, o IPEA criou um selo de preenchimento: recebe o selo bronze a organização que tem entre 50 e 70% dos seus dados preenchidos; o selo prata, de 71 a 90%; o selo ouro, de 91 a 99%; e o selo diamante a OSC que tiver 100% dos dados preenchidos.
Pouquíssimas organizações aproveitaram essa oportunidade do Portal, e incluíram lá os seus dados de modo voluntário. Como por exemplos: Instituto Ester Assumpção (selo bronze); Instituto Dara (selo bronze); Associação Leon Denis (selo prata). Fica aqui a questão: por qual razão o grau de preenchimento do Portal das OSCs tem sido tão baixo até o presente momento?
Enfim, se queremos fortalecer a cultura da doação no Brasil, um passo importante deve ser promover/investir na disponibilização das informações básicas das OSCs em geral – e acredito que o Mapa das OSCs pode vir a cumprir muito bem esse papel. Na sequência, divulgar e facilitar o acesso ao Mapa das OSCs para potenciais doadores.
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